| Proponente: |
Dirceu Franciscon |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20021.01.00/19-5 |
Assunto:
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proibição concessionária prestadora concessão serviço água energia elétrica luz cobrança tarifa mínima consumo mínimo permissionária direito consumidor ressarcimento taxa fatura mensal mês penalidade empresa |
Ementa:
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Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no Estado do Rio Grande Sul. (SEI 0130-01.00/22-0)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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